Aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em setembro de 2021, Lei do Mandante muda relação dos times com as emissoras no Brasileirão Série A e Série B
Há pouco mais de dois anos, o futebol brasileiro foi inundado por questões de direitos de transmissão das partidas. Tudo começou quando alguns contratos da TV Globo, então vigentes para as transmissões do Brasileirão Série A, Série B e Copa Libertadores, foram vencendo e a emissora carioca perdeu alguns campeonatos e clubes. Este foi o cenário que deu início à Lei do Mandante.
Por exemplo, desde a Libertadores de 2020, a transmissão oficial do torneio, na TV aberta, ficou a cargo do SBT. O conglomerado de Silvio Santos venceu a concorrência da Globo, que numa tentativa de diminuir o repasse para a Conmebol ficou sem a grande competição de clubes da América do Sul.
No Campeonato Brasileiro, algumas outras emissoras, principalmente da TV fechada, entraram no páreo e começaram a oferecer contratos a clubes que, antes, firmavam acordos com a emissora carioca ‘sem pensar’ — por alguns motivos. Aqui, SporTV e Premiere foram ameaçados.
O primeiro ponto dos clubes que antes ‘eram da Globo’ e deixaram a emissora recentemente, na TV fechada, era a falta de opção: existia mesmo o monopólio da Globo para a transmissão de futebol no Brasil, já que ninguém se interessava pelos produtos na TV por assinatura.
No caso de algumas emissoras abertas, como a Band, a questão não era por falta de interesse, e sim por falta de dinheiro. A empresa paulista nunca teve verba para se aproximar do que a Globo oferecia — e oferece até hoje — aos clubes, e até o contrato para replicar o que os cariocas transmitiam precisou ser encerrado.
Ou seja, a Band, que pagava uma boa quantia anual à Globo para transmitir o mesmo jogo que passaria na emissora carioca às quartas-feiras e domingos na TV aberta, precisou cortar o produto para não comprometer o orçamento. Atualmente, os paulistas conseguiram superar uma pequena crise e adquiriram até a Fórmula 1, outro produto que era marca da Globo.
Com a pandemia e o vencimento de alguns contratos da Globo com grandes times do país, recentemente abriu-se uma brecha para que outros canais fizessem transmissões: caso da TNT Sports, que firmou contrato com alguns clubes de 2019 a 2021 na TV por assinatura.
A Lei do Mandante, portanto, surgiu diante deste contexto de pequenas mudanças e com um objetivo: os clubes se uniram, foram até o governo federal e pediram uma alteração na lei de transmissão de jogos do futebol brasileiro para ter autonomia. A lei, sancionada em setembro de 2021, visa dar maior controle aos clubes. Com ela, as equipes podem negociar à vontade seus direitos de transmissão.
Abaixo, a Betway esclarece uma série de dúvidas para que você entenda o que é a Lei do Mandante e como ela influencia as exibições de jogos de futebol no Brasil e a TV Globo.
O que é a Lei do Mandante?
A primeira regulamentação dos direitos de transmissão de futebol no Brasil aconteceu com a Lei Pelé, em 1998. À época, ficou definido que os direitos de transmissão precisavam ser negociados com os dois envolvidos na partida. Ou seja, em um Flamengo x Corinthians, por exemplo, a Globo sempre precisou ter contrato com os dois clubes para exibir o confronto. Assim, inclusive, a emissora carioca foi monopolizando o futebol nacional.
A Lei do Mandante muda justamente isso. Agora, com a nova regulamentação, as TVs precisam negociar apenas com o mandante para transmitir um jogo. A medida dá mais autonomia para o clube mandante (que tem um pacote de 19 jogos por ano no Brasileirão Série A) e abre possibilidades, colocando mais canais nas negociações.
Quando a Lei do Mandante entra em vigor?
Desde 20 de setembro de 2021, quando o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei, a nova regulamentação para o futebol brasileiro está em vigor. Acontece que, na prática, ela só poderá ser executada quando os contratos atuais (estabelecidos pela lei antiga) acabarem. O novo ciclo de negociações do Brasileirão Série A será em 2025, já que é na temporada anterior que se encerram os vínculos.
Com a lei, foi aprovada a “Emenda Globo”. O que é?
A Lei do Mandante talvez só tenha avançado, de fato, depois que se criou a “Emenda Globo”. O que seria isso? Trata-se de um artigo incluído pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados, Alex Manente (Cidadania-SP). O ajuste feito por ele exige que os contratos atuais sejam cumpridos até o final, dando respaldo à TV Globo. No Brasileirão Série B, os vínculos terminam em 2022. Já na elite, a última temporada com o modelo antigo será 2024.
Copa do Brasil, Libertadores e Estaduais sofrem mudanças?
Não. A Lei do Mandante diz respeito exclusivamente às transmissões do Campeonato Brasileiro Série A e Série B, disputado ao longo do ano e com calendário fixo — cada equipe joga 19 partidas como mandante. Competições mata-mata, como Copa do Brasil, Libertadores e Estaduais, são negociadas como um pacote completo, diretamente com quem tem o interesse pela transmissão. Quem adquirir, transmite o torneio por completo.
Clubes podem transmitir seus próprios jogos?
Podem. Esta era uma das principais reivindicações dos clubes que se uniram pela Lei do Mandante: ter autonomia para transmitir as partidas em canais próprios, seja no YouTube ou em outras plataformas. Desde que a agremiação não assine contrato com nenhuma emissora, ela pode fazer o que bem entender com os seus 19 jogos.
Qual é o futuro das transmissões do Brasileirão Série A?
Até que se encerre os contratos atuais, nada mudará no futebol brasileiro. Ou seja, o cenário seguirá o mesmo até 2024. Depois, outras emissoras, portais e plataformas poderão entrar no negócio, que pretende tornar os direitos de transmissão de jogos no Brasil mais democráticos.
A grande curiosidade será para entender como e quem conseguirá ‘brigar’ com a Globo. A quantia paga pela emissora carioca ainda é muito alta, e o retorno de audiência é algo acima da média, seja em relação a outros canais ou plataformas na internet.
